Santos, SP, 16 (AE) - O deputado Alberto Mourão (PMDB-SP), relator do substitutivo do projeto de lei apresentado pelo governo federal que institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, defende a troca de identidade de testemunhas de crime. A proposta, diz, visa resguardar a segurança destas testemunhas. O substitutivo será votado na próxima terça-feira (20). O deputado acredita que concluirá seu relatório neste final de semana.
O substitutivo traz ainda outra medida inovadora na legislação brasileira: a concessão de perdão judicial ou redução de pena ao indiciado ou acusado que, sendo primário, colabore voluntariamente com a polícia e a Justiça, a exemplo do que já acontece em outros países. Será beneficiado aquele que ajude a identificação de co-autores de crimes, localização de vítimas de sequestro com sua integridade física preservada e a recuperação do produto do crime.
Na opinião do deputado, um criminoso pode colaborar com as autoridades policiais e judiciais no desbaratamento de uma quadrilha, por exemplo. "A criação de mecanismos que incentivem a colaboração com a redução e até mesmo a isenção do cumprimento das penas é uma necessidade de política criminal", comentou. O parlamentar acredita que essa medida deve ser ampliada com outras de proteção. "As testemunhas e vítimas sobreviventes de crimes sofrem todo tipo de coação e deixam de testemunhar, com grave prejuízo para a investigação e para o processo". Com isso
entende, a impunidade prevalece, incentivando a ocorrência de novos delitos.
O projeto de lei encaminhado pelo governo federal ao Congresso estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas ou coagidas, por terem sobrevivido a crimes ou que colaborarem nas investigações. Alberto Mourão lembra que em Pernambuco já funciona um programa semelhante, chamado Provita.

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