Rio, 09 (AE) - Um lobby ativo e aguerrido de 13 deputados candidatos a prefeito e outro tanto de pessoas que apóiam candidatos à reeleição ameaça rejeitar o substitutivo da Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal, que será votado na quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Esse grupo de deputados, com poder de legislar sobre matéria de seu interesse, quer transformar em penas pecuniárias (multas) crimes que, no substitutivo do relator Nelson Otoch (PSDB-CE), são punidos com prisão.
O governo entende que a multa é uma pena muito fácil de cumprir e não é capaz de inibir a prática de crimes previstos na lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em votação final no Senado, não terá nenhuma eficácia, se a lei que define as punições não for rigorosa, avalia o governo. O lobby intensificou os ataques ao projeto substitutivo esta semana e contagiou a maioria dos integrantes da CCJ, tendo por trunfo as eleições municipais deste ano. A lei define punições para governantes que exageram em gastos públicos, contratam funcionários em final de mandato, aumentam dívidas, contraem despesas e transferem o pagamento para o sucessor, enfim, praticam gestão pública irresponsável. Candidatos - São candidatos a prefeito 13 dos 50 integrantes da CCJ, a começar pelo presidente da comissão, deputado Ronaldo Cezar Coelho (PSDB), que quer disputar a prefeitura do Rio de Janeiro. Os outros são: Caio Riela (PTB-RS), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Nelo Rodolfo (PMDB-SP), Ricardo Izar (PMDB-SP), Moroni Torgan (PFL-CE), Ney Lopes (PFL-RN), José Ronaldo (PFL-BA), José Machado (PT-SP), Telma de Souza (PT-SP), José Roberto Batochio (PDT-SP) e Sérgio Miranda (PC do B-MG).
Na tentativa de salvar o projeto e não permitir que seja desfigurado em seus objetivos, o líder do governo, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), vai reunir-se com um grupo de deputados com formação jurídica, na véspera da votação na CCJ. "Vamos tentar um entendimento e levar para a comissão um texto da lei capaz de ser aprovado", afirma Madeira. Severas demais - Dessa reunião participarão Jutahy Júnior (PSDB-BA), Ricardo Fiuza (PFL-PE) e Ibrahim Abi-Ackel (PFL-MG). Mesmo esses deputados têm defendido a idéia de que as penas que punem com prisão são severas e precisam ser amenizadas. Segundo Arnaldo Madeira, esses parlamentares têm levantado questões de conceito penal ao criticar o substitutivo de Nelson Otoch. "São parlamentares com saber jurídico que nos ajudarão a encontrar uma saída", diz Madeira.
As mudanças propostas pelo lobby dos pretendentes a prefeito concentram-se no artigo 4.º, que descreve crimes de responsabilidade específica de prefeitos municipais, ligados a exageros na contratação de dívidas e inadimplência no pagamento. O prefeito que praticar esses crimes será julgado pela Câmara Municipal e punido com a perda de cargo. Os parlamentares querem transformar essa pena simplesmente em multa e alguns desejam que ela seja cumprida pelo secretário de Finanças e não pelo prefeito.
Também querem transformar em multa a punição ao prefeito que contratar despesas em final de mandato e não deixar em caixa o dinheiro para pagá-las; o que não cumprir o limite de 60% da receita com pagamento de funcionários e o que não reduzir o endividamento quando ultrapassar os limites definidos pelo Senado. Para esses crimes, a pena prevista no substitutivo é de prisão. O governo considera a multa punição inócua, porque o prefeito pode perfeitamente pagá-la de diversas formas, inclusive com recursos de empresas contratadas para realizar obras da prefeitura. Já a pena de prisão é eficaz por ser temida pelo governante. (Colaboraram Maria Fernanda Delmas, Mariana Caetano, Cida Oliveira, Juliano de Souza, Eduardo Kattah e Paulo Porto, especial para a AE)

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