Brasília, 01 (AE) - O substitutivo apresentado à proposta de reforma do Judiciário pelo relator da matéria, deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), contém um dispositivo que poderá dificultar a prática de nepotismo não só no Poder Judiciário como em toda a administração pública. O dispositivo acrescenta ao Artigo 37 da Constituição Federal que, "para os cargos em comissão, são vedadas as nomeações de cônjuges, companheiros ou parentes, consaguíneos ou afins, até o terceiro grau, por adoção, de agentes políticos em seus respectivos órgãos de atuação, salvo se titular, neles, de cargo efetivo". O Artigo 37 da Constituição trata da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

mockup