Brasília, 26 (AE) - O subchefe de Assuntos Jurídicos do Ministério da Casa Civil, Gilmar Mendes, que deve tomar posse na Advocacia-Geral da União (AGU) na segunda-feira (31), enfrenta resistências dentro do órgão. Futuros colegas de Mendes na AGU sustentam que, por ele ser originalmente do Ministério Público (MP), não poderia advogar.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, disse hoje que a entidade vai estudar a indicação para verificar se é o caso de tomar alguma providência.
A tese de defesa do novo advogado-geral da União é de que o Artigo 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê que quem ingressou no MP antes de 1988 pode advogar. Mendes, que tem inscrição na OAB, afirma que, se a vedação existisse de fato, ele não poderia ter exercido o cargo de subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil. A tese de Mendes tem o apoio de importantes juristas, até mesmo de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O debate dentro da AGU sobre a indicação de Mendes mostra que ele poderá enfrentar resistência durante o exercício do cargo.
Uma das principais críticas a Mendes é de que ele trabalhou nos governos Fernando Collor de Mello e Fernando Henrique Cardoso.
O desempenho do novo advogado-geral da União será observado com especial atenção porque há a expectativa de que ele seja um potencial candidato à vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) que será aberta em outubro, com a aposentadoria do ministro Octávio Gallotti.
A ida de Mendes para a AGU favorece o projeto dele de ser indicado para o STF. Como advogado, ele passará a ter status de ministro. Mas a indicação para a AGU também pode representar um futuro problema, caso seja aprovada até outubro a quarentena para as autoridades que servem o governo, prevista na reforma do Judiciário. Por meio dela, as autoridades governamentais ficariam três anos sem poder assumir um assento no Supremo.
Na próxima semana, os deputados devem analisar 234 propostas de emendas - duas delas tratam de quarentena. A primeira, apresentada pelo PFL, pretende acabar com a quarentena para as autoridades governamentais que são indicadas para o STF. A outra emenda, do PTB, quer a retirada da quarentena para os ministros que deixam o STF começarem a advogar.
Caso seja mantida a quarentena de entrada e aprovada a mudança até outubro, Mendes teria de deixar a AGU antes da promulgação da emenda da reforma do Judiciário se tivesse chances reais de ser indicado para o STF. Na mesma situação estaria o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, apontado como outro candidato à vaga no STF. Ele também seria atingido pela eventual quarentena e teria de deixar o cargo antes da promulgação da emenda constitucional.

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