Brasília, 16 (AE) - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje remeter à 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo o inquérito aberto pelo Ministério Público Federal contra o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) paulista. Para justificar a decisão de enviar o processo para a Justiça Federal em São Paulo, os ministros citaram decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual não estando mais no exercício do cargo de juiz do TRT Santos Neto perdeu o direito de ser julgado pelo STJ.
O juiz aposentado é acusado de crimes contra a administração pública, como superfaturamento durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, desvio de recursos públicos e envio de dólares para o exterior.

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