O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Costa Leite, defendeu em audiência pública para a discussão da Reforma do Judiciário, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a adoção pelo STJ da súmula vinculante e da repercussão geral da questão. Os dois mecanismos, idealizados para a contenção de recursos processuais, foram considerados pelo ministro como fundamentais para garantir a viabilidade da já congestionada pauta de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça.
Já votado pela Câmara dos Deputados, o texto da reforma do Judiciário restringiu a utilização dos dois institutos ao Supremo Tribunal Federal (STF) apesar de uma redação anterior prevê-los para o STJ. ôEspera-se, e contamos com a sensibilidade desta Casa, que tais mecanismos sejam estendidos ao Superior Tribunal de Justiça#, afirmou o ministro Paulo Costa Leite durante a audiência.
Segundo Costa Leite, a importância da adoção da súmula com eficácia vinculante para o STJ pode ser demonstrada numericamente e irá representar um freio ao principal responsável pelo abarrotamento do Tribunal: os órgãos da administração pública. No período compreendido entre janeiro de 1999 e outubro deste ano foram ajuizados cerca de 200 mil processos no STJ. Destes, 83,52% abrangem entes públicos nos níveis federal, estadual e municipal e suas empresas e autarquias. O excesso de causas em que a administração se envolve se torna mais problemático quando se verifica que mais de 60% dos recursos propostos por ela têm o objetivo de retardar uma solução definitiva do Judiciário.

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