Brasília, 18 (AE) - A Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino teve hoje nova derrota na tentativa de invalidar a Medida Provisória 1.733, que proíbe constrangimentos a alunos inadimplentes. O Supremo Tribunal Federal negou novamente outro pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade contra a MP. As escolas particulares não podem reter documentos de alunos inadimplentes que desejem a transferência e nem deixar de aplicar provas aos devedores.

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