São Paulo, 02 (AE) - O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) julga na quinta-feira (04) o maior precatório do País, que estabelece uma indenização de R$ 1,1 bilhão contra o governo de São Paulo. Os quatro ministros do STJ julgarão um recurso especial do governo do Estado contra a decisão do TJ paulista em favor da JNL Participações e Administração Ltda. Se o recurso for acolhido, o Estado quer rediscutir a dívida. O relator do processo é o ministro José Delgado e a decisão será tomada por quatro votos - porque o relator anterior, Gomes de Barros, se deu por suspeito e se afastou do caso. Na eventualidade de haver empate, o presidente do STJ decidirá a questão.
Pelos cálculos da Secretaria do Meio Ambiente, a indenização por limitações administrativas impostas a uma área na Serra do Mar, em Ubatuba, com menos de 13 mil hectares não ultrapassaria R$ 100 milhões. Mas, se o Estado perder, será obrigado a pagar R$ 600 milhões à vista e parcelar o resto nos próximos Orçamentos. O valor total é igual a uma receita mensal do Estado.
"Não poderemos pagar de jeito nenhum", adianta o procurador-geral do Estado, Márcio Sotello Felipe. "Teremos de continuar recorrendo, mas ficará mais difícil." Na avaliação de Felipe, "há uma evidente superavaliação, além de sobreposição com áreas já indenizadas pelo Estado e outras pertencentes ao Parque Nacional da Bocaina".
De acordo com o procurador, o próprio perito que atuou no processo reconheceu erros no levantamento do valor da propriedade. "Além disso, mais de 30% da área não pertence à recorrida, o que torna o valor atual da indenização mais absurdo ainda", afirma Felipe. Apesar disso, o procurador admite que a decisão do STJ preocupa muito o governo. "É o maior caso da chamada indústria das indenizações e estamos muitos preocupados, apesar de o Estado estar convencido de sua tese."

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