Brasília, 03 (AE) - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir amanhã (04) um recurso do governo paulista contra decisão judicial de 1992 que condenou o Estado a pagar uma indenização de R$ 1,1 bilhão à empresa JNL Participações e Administração Ltda. pela desapropriação de área com cerca de 13 mil hectares na Serra do Mar, em Ubatuba, no litoral norte. Preocupado com o caso, o procurador-geral do Estado, Márcio Sotello Felipe, esteve hoje o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello.
O procurador disse que o governo não tem como pagar a indenização. Caso a condenação seja confirmada, será necessário fazer um desembolso inicial de R$ 600 milhões à vista. Se o Estado sair derrotado no STJ, poderá recorrer ao Supremo. O governo de São Paulo alega que foram cometidos erros na avaliação da área. Pelos cálculos do Estado, o valor da terra não poderia ultrapassar R$ 100 milhões. A indenização é considerada o maior precatório do País.

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