O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, informou que o STJ finaliza, até 12 de setembro, a proposta de criação dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. A proposta, que está sendo elaborada pelo Conselho da Justiça Federal, prevê o julgamento de todas as ações com demandas inferiores a 100 salários mínimos por esses juizados.
A idéia é que esses processos tenham julgamento rápido e, ao mesmo tempo, haja redução da sobrecarga dos tribunais, inclusive do STJ, o que resultará em ganho de qualidade para o Judiciário. Hoje, 80% das causas têm valores inferiores ao novo limite proposto. ‘‘Vamos atender mais rapidamente quem mais precisa’’, afirmou o ministro.
A proposta terá impacto significativo nos processos em que o Executivo é condenado ao pagamento de alguma verba, hoje sempre feito por meio de precatórios. Essas causas, grande parte delas contra a Previdência Social, passariam a ser julgadas com rapidez pelos Juizados Especiais. As sentenças, nessa instância, devem ser cumpridas em 60 dias.
Isso significa que quando o Estado for condenado ao pagamento de verba inferior a R$ 15 mil, seria eliminada a exigência de todos os procedimentos dos precatórios’, como a inclusão do valor no orçamento, que resultam em atraso para o beneficiado. O presidente do STJ citou um exemplo de como os juizados especiais podem dar maior rapidez ao Judiciário. No ano passado, no Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça julgou 90 mil processos e os juizados, 250 mil.

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