Curitiba- O ministro Barros Monteiro encaminhou ontem ofício aos órgãos administrativos federal e estadual para informar a decisão tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, que determinou por unanimidade de votos a intervenção federal no Estado do Paraná. A decisão foi tomada numa sessão realizada na manhã do dia 19 de maio por conta do descumprimento de liminar de reintegração de posse das fazendas Corumbataí, Canadá, Ubá e Gleba Bananeira área conhecida como Fazenda Sete Mil concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná em 1997. Inicialmente, a fazenda foi invadida por 4 mil integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
A área total da fazenda que passa pelos municípios de Jardim Alegre, Lunardelli, Arapuã e Godoy Moreira é de 5,3 mil alqueires e pertence ao fazendeiro Flávio Pinho de Almeida, de 84 anos. No relatório que determina intervenção federal, o ministro Barros Monteiro explicou que não existe impedimento para que seja decretada a intervenção por se tratar de um ''grave problema social e ficar clara a falta de ação do Estado em relação ao cumprimento da resolução''. Os ofícios foram encaminhados para o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT); para o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos; para o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, Oto Sponholz; e para o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB).
Assim que receber a determinação, a equipe de Lula terá que emitir um parecer e encaminhar para que o Conselho de Segurança Nacional lavre o decreto de intervenção federal para a nomeação de um interventor, que terá que resolver a pendência específica.
O governo do Estado pode ainda cumprir o mandado de reintegração para evitar a intervenção federal. Caso não haja intervenção federal, nem o cumprimento da reintegração de posse num prazo de 30 dias, os advogados de defesa de Almeida poderão pedir o indiciamento de Lula por crime de responsabilidade junto ao Ministério Público (MP) federal e o impeachment do presidente no Congresso Nacional.
O procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, ainda não foi oficiado sobre a decisão do STJ.

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