Brasília, 18 (AE) - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Antônio de Pádua Ribeiro, baixou hoje resolução a ser aplicada na Justiça Federal de todo o País uniformizando o procedimento para pagamento de precatórios. A resolução determina que, nos pagamentos de valor superior a R$ 10 mil, os cálculos deverão ser obrigatoriamente submetidos à análise do Ministério Pública Federal, para que ele apresente parecer sobre a questão.
Ainda conforme a resolução, as importâncias liberadas pelas presidências dos tribunais deverão ser depositadas obrigatoriamente em estabelecimento oficial, só podendo ser retiradas pelos advogados legalmente habilitados para esse fim. A resolução, de número 211, baixada por Pádua Ribeiro na qualidade de presidente do Conselho da Justiça Federal, visa, segundo informou a Assessoria de Imprensa do STJ, evitar divergência entre as varas federais de todo o País nos trâmites para pagamento das dívidas judiciais.

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