Brasília, 21 (AE) - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico da advogada Solange Antunes Resende, ex-assessora especial do Ministério da Defesa, pedida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico na Câmara. Segundo a decisão do presidente do STF, Carlos Velloso, a comissão não fundamentou o pedido. Igual decisão foi tomada em relação a Dório Antunes de Souza, irmão de Solange.
Em menos de uma semana, esta foi a segunda decisão tomada pelo STF contrária à CPI do Narcotráfico. No fim da semana passada, o ministro Celso de Mello garantiu aos advogados o direito de interferir nos depoimentos dos clientes nas sessões da comissão. Isso fez com que a Câmara reagisse e tomasse algumas medidas, como a mudança do Regime Interno para impedir a atuação dos advogados.
A quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal de Solange foi pedida pelos deputados Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Ricardo Noronha (PMDB-DF), sob a alegação de que ela teria defendido diversos traficantes quando trabalhava no escritório que mantinha com Alvares. Solange prometeu abrir o sigilo expontaneamente, depois da decisão do STF.
No despacho, Velloso afirmou que as decisões da CPI devem ser fundamentadas, como ocorrem nas decisões judiciais. "Certos atos, relacionados com os direitos e garantias fundamentais, a Constituição reservou aos juízes exclusivamente", afirmou Velloso, ao acatar a liminar interposta por Solange. No caso do irmão de Solange, Dório Antunes, o ministro do STF também afirmou que haveria a necessidade objetiva da adoção da quebra de sigilo.
A quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de Solange, requerida pela CPI, abriu uma crise dentro do governo Fernando Henrique Cardoso, envolvendo o Ministério da Defesa. Por ter declarado que todos os que integram a administração pública tem de ter a vida ilibada, o então comandante da Aeronáutica, Walter Br„uer, foi demitido por Alvares, que também teve de exonerar a assessora especial. Para a CPI, a decisão tomada pelo STF pode provocar outras ações idênticas, como ocorreu no caso dos advogados.

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