São Paulo- A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF-2) que autorizou a exploração de jogo de bingo no Paraná.
O governo estadual afirma que a decisão liminar do TRF-2, ao autorizar o funcionamento de bingo, provoca grave e irreparável lesão à ordem e segurança pública, uma vez que as empresas envolvidas pretendem desenvolver atividade clandestina e ilegal, proibida pelo Decreto-lei 3.688/41.
Em sua decisão, a ministra Ellen Gracie entendeu que ''a exploração do jogo de bingo, no estado do Paraná, conforme autorizada pelas decisões, viola a ordem jurídica''. Segundo ela, a ''exploração de jogos de azar e loterias continua sendo qualificada como contravenção penal''.
A ministra cita parecer da Procuradoria Geral da República no caso, ressaltando que a exploração de loterias e jogos de azar deve ter a permissão do Estado do Paraná, e que o TRF não poderia deferir medida liminar que viabilizasse a atividade.

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