Brasília, 18 (AE) - A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou hoje, por unanimidade, decreto de prisão preventiva contra o ex-administrador regional da Penha, Oswaldo Morgado da Cruz, acusado de montar um esquema para receber propina de vendedores ambulantes. Relator da ação no STF, o ministro Sepúlveda Pertence discordou de fundamentos da decisão de 1ª instância, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça paulista.
Segundo o ministro, o clamor popular não é motivo para decretação de prisão preventiva. Pertence também não concordou com o argumento de que Cruz não estaria interessado em colaborar com a Justiça. De acordo com o ministro, não cabe ao acusado colaborar com fatos que possam incriminá-lo, tendo, inclusive, direito ao silêncio.

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