Brasília, 17 (AE) - O ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidirá nos próximos dias pedido feito pelo governador mineiro, Itamar Franco, para que a União seja proibida de bloquear recursos do Estado e de sacar dinheiro das contas de Minas Gerais por falta de pagamento das dívidas. O Estado também quer que recursos bloqueados anteriormente sejam restituídos pela União. Após a decisão, o Estado deve entrar com um novo pedido para invalidar cláusulas do contrato de refinanciamento da dívida com a União.
O pedido de Itamar Franco foi feito depois que o presidente do STF, Celso de Mello, cassou uma liminar dada pelo Tribunal de Justiça (TJ) de Minas Gerais que proibia a União de fazer saques nas contas bancárias do Estado em caso de inadimplência. O Estado deixou de pagar suas dívidas com a União em 6 de janeiro.
A principal razão alegada por Celso de Mello para cassar a decisão mineira foi de que não pode ser usada uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) para contestar na Justiça cláusula de contrato de refinanciamento das dívidas com a União. O ministro considera que as adins podem ser usadas apenas para contestar leis ou atos normativos.
Celso de Mello também acatou o argumento da União de que a manutenção da liminar poderia ofender o interesse público. Como avalista do Estado, o governo federal alegava que se não tivesse acesso às contas de Minas Gerais a União teria de buscar dinheiro no mercado, a juros altos, para cobrir a dívida mineira.

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