Brasília, 21 (AE)- O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu antecipar para a sessão de amanhã do plenário do STF a apresentação do seu relatório sobre as três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionam a constitucionalidade da lei que instituiu a cobrança da contribuição previdenciária para os servidores inativos da União e elevou a contribuição dos da ativa. O relator dessa matéria deverá apresentar, também, um parecer sobre a ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo presidente Fernando Henrique Cardoso com a finalidade de obter do STF uma decisão sobre a lei. Mello vai antecipar a apresentação de seu relatório e voto a pedido do presidente do STF, ministro Carlos Velloso, que não poderá estar presente à sessão de quinta-feira, quanto originalmente apresentaria o relatório. Naquele dia, Velloso deverá participar, em Belo Horizonte, da cerimônia de posse do novo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. É tradição do Supremo julgar matérias desta importância apenas com a presença de todos os 11 ministros que o compõem, inclusive seu presidente.

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