São Paulo, 16 (AE) - O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que a Associação Brasileira de Eleitores (Abrae) apresentou, ontem, ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de tutela antecipada, solicitando a imediata suspensão do andamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário, instalada no Senado Federal. A tutela antecipada é uma espécie de julgamento prévio do mérito da ação.
Segundo o Supremo, a ação da Abrae foi proposta contra o presidente do Congresso Nacional, senador Antônio Carlos Magalhães. A Associação afirma que a CPI do Judiciário é inconstitucional pois "fere a autonomia dos poderes garantida pela Constituição Federal". Segundo a entidade, o senador ACM alegou, nas fundamentações para a criação da CPI, gastos desnecessários, corrupção de juízes e a morosidade da Justiça, sendo que tais alegações deveriam ter sido feitas ao órgão competente, ou seja, ao Ministério Público.
A Abrae também diz que o presidente do Congresso, "por meio da CPI, além de ferir a autonomia do Judiciário, interfere na independência do referido Poder e nas atribuições constitucionais do Ministério Público". A entidade garante que qualquer magistrado intimado a depor, não comparecendo, além de não ferir nenhuma norma legal, estaria amparado pela Constituição Federal, que zela pela garantia e independência dos poderes, acarretando prejuízos morais para os membros da CPI.

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