Brasília, 29 (AE) - O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu hoje a primeira ação contestando a liminar do ministro Nelson Jobim que garantiu o pagamento do auxílio-moradia aos integrantes do STF.
O analista de finanças e controle externo no Tribunal de Contas da União (TCU) Ricardo Luiz Rocha Cubas pede, por meio de ação popular, que o Supremo suspenda a liminar de Jobim.
Cubas alega que a decisão viola dispositivos legais que impedem a concessão de liminares para garantir aumento de salários. Ele lembra que, segundo ministros do STF, a jurisprudência do tribunal exige que o reajuste seja autorizado por meio de lei.
O analista do TCU argumenta ainda que o Supremo vai criar um precedente "perverso" caso a liminar seja mantida. Cubas considera que a opção pela liminar para reajustar os salários dos juízes foi "a pior saída".
"Não é na ilegalidade de um ato judicial nulo que seus profundos problemas salariais (dos juízes) devem ser resolvidos", ressalta. O analista lembra ainda que dez dos onze ministros do STF abriram mão de receber o benefício.
De acordo com um ministro do Supremo, a decisão de Jobim não pode ser suspensa por uma ação popular. Apenas duas pessoas teriam legitimidade para propor a suspensão da liminar: o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.