O Supremo Tribunal Federal encaminhou ofício ao Congresso Nacional comunicando a instituição de sua mora na regulamentação do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal, que trata da punição à cobrança de taxa de juros acima de 12% ao ano nas concessões de crédito considerado crime de usura.
a manifestação ocorreu na última semana, após o julgamento de três Mandados de Injunção tratando desse tema. Nos três casos, as decisões foram unânimes e o tribunal determinou que fossem enviados ao Congresso Nacional ofícios recomendando urgência na regulamentação do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal.
Esta não é a primeira vez que o Supremo cientifica o Congresso Nacional de sua mora em relação à regulamentação. Desde a promulgação da Constituição de 88, o Supremo publicou 175 acórdãos relativos a julgamentos envolvendo a omissão do Legislativo na regulamentação da punição à cobrança de juros acima de 12% ao ano. Desse total, 160 acórdãos deferiram pedido para que o Congresso fosse notificado de sua mora na regulamentação.

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