STF proíbe
cobrança de certidão
Os cartórios de todo o País estão proibidos de cobrar pela emissão de certidões de nascimento e óbito. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem, liminarmente, a constitucionalidade da Lei nº 9534, de 1997, que estabeleceu a gratuidade das certidões. Relator da ação no STF, o ministro Nelson Jobim disse que a decisão de ontem suspende os efeitos de liminares concedidas pela Justiça que permitiam aos cartórios cobrar pelos documentos.

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