Brasília, 28 (AE) - Depois de seis meses de o governo ter se comprometido a ajustar as contas, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a se manifestar nesta semana sobre a legalidade de várias medidas do programa fiscal, entre elas alguns pilares do aumento da arrecadação.
Uma decisão desfavorável ao governo poderá exigir a adoção de alternativas para repor as receitas frustradas a fim de garantir as metas fiscais do acordo firmado com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Nesta semana, está previsto o julgamento da ação sobre a extensão da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de empresas de mineração, combustíveis, energia e telecomunicações. Esse valor poderá cobrir um eventual rombo nas receitas do programa fiscal, que surgiria com uma derrota em outra ação no STF, na qual é contestada a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas e a elevação da alíquota dos funcionários com salário acima de R$ 1,2 mil.
Existe outra ação no STF contestando a elevação da alíquota da Cofins de 2% para 3%, que, neste ano, deve proporcionar uma arrecadação extra de R$ 3,3 bilhões. Há também a expectativa de que a legalidade da cobrança da nova alíquota (0,38%) da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) seja questionada no STF. Mas, informalmente, ministros do Supremo acreditam que o governo sairia vitorioso num eventual julgamento envolvendo a questão. Analistas acham que, quanto antes o STF se manifestar sobre a legalidade dessas medidas, menos esses questionamentos judiciais vão contaminar de forma negativa as expectativas de mercado sobre a viabilidade de cumprimento das metas fixadas no acordo com o FMI.
"São pilares do acordo que estão pendentes de uma decisão do Judiciário; não interessa a ninguém que a incerteza se prolongue", afirmou o economista Fábio Giambiaggi, especialista em finanças públicas. Ele lembra que "a diferença entre o pior e o melhor cenário fiscal será dada pelas decisões da Justiça". Segundo ele, se o Judiciário validar o aumento dos tributos, não haverá grandes dificuldades para garantir as metas fiscais.
Outro consultor da área de finanças públicas, Francisco Pereira, lembra que "a última coisa que interessa ao governo é decepcionar o FMI e dar um péssimo sinal aos investidores". Ele ressaltou que os cenários de curto prazo para a economia serão muito influenciados pela decisão do Supremo. "Ficará claro se as receitas vão se materializar ou não; e, em caso de derrota do governo, será necessário apertar mais nos dois lados: arranjar fontes alternativas de arrecadação ou compensar as perdas de receitas com novos cortes nas despesas do governo federal", afirmou Pereira.
Até agora, três ministros do STF votaram a favor da cobrança da Cofins de setores monopolistas. O governo precisa garantir o voto de pelo menos outros três para conseguir arrecadar cerca de R$ 2 bilhões com as empresas dos setores de mineração, energia, combustíveis e telecomunicações. Sobre a cobrança previdenciária, autoridades do próprio governo admitem que será difícil conseguir o aval dos ministros do STF para descontar os adicionais. Somando os valores pagos ao Imposto de Renda (IR), a quantia descontada em folha dos servidores que ganham mais representaria cerca de 50% dos salários.
A expectativa é de que os ministros do Supremo considerem que isso representa um confisco, o que é vetado pela Constituição Federal. Também não está descartada a possibilidade de o STF proibir a cobrança dos aposentados e pensionistas. Ministros do STF concederam recentemente liminares garantindo o direito de aposentados e pensionistas não pagar a contribuição à Previdência Social.
Se todas essas ações não forem julgadas na quarta (30) e quinta-feira (01), o governo terá de esperar pelo menos até agosto para ter um posicionamento do STF sobre as medidas do programa fiscal. Na quinta-feira, ocorrerá a última sessão do Supremo neste semestre. Em julho, assim como o Congresso, o STF estará em recesso.
Além dessas ações do programa fiscal, os ministros também têm de julgar recursos movidos pelos senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro contra decisões do Supremo que limitaram os poderes da CPI. Um dos despachos, favorável ao ex-presidente do Banco Central (BC) Francisco Lopes, provocou uma crise entre o STF e o Senado.

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