Brasília, 24 (AE) - O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou hoje à Câmara um pedido de licença para processar o deputado Hildebrando Paschoal (PFL-AC) por porte ilegal de arma, resistência à prisão e desacato a agentes da Polícia Federal (PF), durante uma operação de busca e apreensão em sua casa, no Acre, em outubro.
A operação foi determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre, mas Paschoal também é alvo de pelo menos outros três processos, que esbarram na imunidade parlamentar do deputado.
O pedido de licença foi acolhido de imediato pela Câmara
que o encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso a CCJ acolha o pedido, que tem como objetivo quebrar a imunidade parlamentar de Paschoal para possibilitar o processo, ele ainda tem de passar pelo plenário da Câmara. A Câmara pode também decidir a abertura de uma sindicância e apurar em paralelo as acusações contra o deputado - assim como foi feito com o o ex-deputado Talvane Albuquerque (PTN-AL), que perdeu o mandato em 7 de abril por quebra do decoro parlamentar, antes de o STF pedir licença para processar o parlamentar.
Segundo uma fonte do STF, como não há nenhuma prova concreta dos outros crimes, por conta da impossibilidade de investigações barradas pela imunidade parlamentar do deputado, a idéia é tentar quebrar o direito pelo crime eleitoral - possibilitando assim as investigações sobre os crimes hediondos dos quais o parlamentar é acusado.
Pachoal é alvo de investigações na Justiça acreana por crimes que vão de sequestro ao e de chefiar um esquadrão da morte no Acre, que esquartejava com serra elétrica o corpo das vítimas ainda vivas.
Paschoal também está sendo investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico, como suspeito de ter plantações de uma planta similar à maconha em fazendas no interior do Acre.
O pedido de licença para processar o deputado pelos crimes eleitorais foi encaminhado em novembro pelo procurador da República no Acre, Sérgio Monteiro de Medeiros. Segundo o processo, em 3 de outubro, agentes da Polícia Federal foram à casa do deputado para cumprir mandado de busca e apreensão expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
O deputado teria recebido os agentes da PF com uma arma tipo escopeta calibre 12. "O parlamentar e os dois seguranças que o acompanhavam também portavam armas de fogo, (...) e afirmou que, na casa dele, ele era o rei, que morreria abraçado com o diabo e levaria alguém com ele."
Ainda segundo o processo, o deputado ofendeu e ameaçou os agentes federais e, em seguida, vários carros pararam nas proximidades da casa, dos quais saltaram homens armados. A denúncia foi apresentada também contra os seguranças do deputado
Reginaldo Rocha de Souza, Eurico Moreira de Lima e Antônio José Braga e Silva, que estão sendo processados no Acre.

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