Brasília, 09 (AE) - O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso à Prefeitura de São Paulo e manteve decisão do Tribunal de Justiça (TJ) paulista que determinou ao governo estadual que intervenha no município. O TJ determinou a intervenção na cidade de São Paulo em novembro de 1997 porque o município não pagou um resíduo de R$ 10.796,60 ordenado pela Justiça, relativo a uma desapropriação de terra.
Mello não analisou o motivo da intervenção. O ministro negou o recurso porque considera que o STF não é competente para decidir sobre recursos contra intervenções estaduais em municípios determinadas pela Justiça. Segundo Mello, essas decisões são político-administrativas.
"A orientação jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal (...) assinala que esse excepcional instrumento ostenta, em função de sua natureza mesma, um perfil de ordem político-administrativa", justificou o ministro. Em seguida, Mello afirma que essa atividade político-administrativa é desenvolvida pela corte judiciária local que, no caso analisado, é o TJ.
Além de São Paulo, outras cidades recorreram ao Supremo contra decisões judiciais que determinaram intervenções estaduais nos municípios. Como a decisão de Mello foi baseada em julgamentos anteriores do STF, até mesmo do plenário, é possível que o resultado de outros eventuais recursos de prefeituras seja o mesmo do obtido por São Paulo.
Por causa da existência de uma jurisprudência do Supremo
estabelecendo que não cabe ao tribunal julgar pedidos contra decisões de TJs sobre intervenções em municípios, a Prefeitura de São Paulo poderá até recorrer contra o despacho Mello, mas as chances de reverter o quadro são muito pequenas.
Além dos recursos contra decisões que determinaram intervenções estaduais em municípios, o STF tem recebido pedidos de intervenção federal em Estados. Até março, o STF tinha recebido 907 processos de intervenção federal, dos quais 75% envolviam o Estado de São Paulo, segundo levantamento feito na época por Mello.
Segundo o procurador-geral do Estado de São Paulo, Márcio Sotelo Felippe, o governador Mário Covas (PSDB) herdou uma dívida de R$ 5 bilhões em precatórios de outros governos. De acordo com ele, nos quatro anos e meio de governo, Covas pagou R$ 1,7 bilhão. "Os pedidos não têm como prosperar; o Estado está pagando", afirmou o procurador.

mockup