Brasília, 01 (AE) - O Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje, por unanimidade, o agravo instrumental interposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro no Senado, contra as liminares que suspenderam o bloqueio de bens e restauraram os sigilos bancário, telefônico e fiscal de diversos investigados, entre eles o ex-presidente do Banco Central (BC) Francisco Lopes.
Com esta rejeição, a decisão sobre os limites de atuação das comissões só será tomada em agosto, depois do recesso do Judiciário e do Legislativo.
A decisão não surpreendeu os parlamentares, que ainda esperam pelo julgamento do mérito da liminar em agosto. "É tradicional a não-aceitação de agravos sobre liminares por parte do Supremo", afirmou o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que esteve reunido até a madrugada de hoje com os presidentes da República, Fernando Henrique Cardoso, da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do STF, Carlos Velloso. ACM demonstrou confiança de que as liminares serão derrubadas em agosto. "Estou convencido que o STF, com os novos argumentos apresentados, estudará uma decisão que fortaleça as CPIs no Congresso; acordo não existe, mas existem démarches (negociações) para que se chegue a uma boa solução", disse o pefelista.
Desde a sexta-feira (25), o presidente interino da CPI, José Roberto Arruda (PSDB-DF), esteve com cinco ministros do STF
procurando uma solução para a derrubada das liminares. De todos
ouviu que as liminares referentes a sigilos constitucionais não foram concedidas porque o STF tem dúvidas sobre o poder das CPIs para as quebrar, mas sim porque a fundamentação escrita das perdas de sigilo enviadas ao Supremo pelos senadores foi precária. " A justificativa para a quebra do sigilo de Francisco Lopes, por exemplo, tinha três linhas", exemplificou o senador.
Segundo Arruda, os recursos contra as liminares apresentados esta semana pela CPI buscam corrigir o problema, com longas explanações sobre a razão para a quebra de sigilo dos envolvidos. Além de procurar fundamentar os pedidos, contudo, a CPI também deverá mudar os procedimentos de trabalho para obter um julgamento favorável no STF. "A solução apresentada por Antonio Carlos Magalhães de centralizar as informações referentes ao sigilo bancário na presidência do Congresso é perfeita", afirmou o senador tucano, acreditando que esta seria uma forma de diminuir o risco do vazamento das informações sigilosas para a imprensa.
O senador admitiu, contudo, que o STF deverá retirar no julgamento definitivo das liminares o poder das CPIs de decretar indisponibilidade de bens. "A falta desta prerrogativa, entretanto, não atrapalha as investigações", afirmou Arruda. O presidente do Senado também afirmou que o STF não deverá transigir sobre indisponibilidade de bens. "O Supremo é mais rígido sobre esta questão do que sobre a quebra de sigilos", afirmou ACM.
Diante do resultado da sessão de hoje do STF, a decisão de uma juíza de primeira instância em Brasília de quebrar os sigilos bancário, telefônico e fiscal de Chico Lopes passou despercebida. "O que me interessa é esperar a posição do STF em agosto; Lopes sempre poderá recorrer de decisões proferidas em primeira instância", comentou o relator da CPI, João Alberto Souza (PMDB-MA).
Arruda disse esperava pela decisão do STF. Ele sustentou, no entanto, que as liminares poderão ser revogadas pelos próprios ministros que as concederam, depois que eles examinarem as justificativas da CPI, que deverá garantir a preservação dos sigilos.
"O importante é que a decisão do Supremo consagra a tese de que a CPI tem direito de quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico, desde que tenha justificativas adequadas e preserve o sigilo dos documentos", disse Arruda, que espera a revogação de algumas liminares ainda neste mês, apesar do recesso do Judiciário.
Arruda disse que o BC tem alinhavadas algumas propostas de mudança na legislação para fechar as brechas na regulamentação do sistema financeiro identificadas pela investigação da comissão do Senado. Arruda afirmou ter conversado com o presidente do BC, Armínio Fraga Neto, sobre o assunto e foi informado de que haverá "muita coisa nessa área".

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