São Paulo, 28 (AE) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou hoje uma liminar apresentada pelo líder do PDT, Miro Teixeira, contra decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, tomada durante votação de projeto de lei que trata do limite de gastos com pessoal da União e Estados. O presidente da Câmara, em sessão ordinária, determinou o prosseguimento de votação do projeto de lei complementar n 249/98, mesmo após a denúncia feita por parlamentares de que o painel eletrônico de votaçäes do plenário da Câmara atestava a presença de deputados que estavam fora de Brasília.
O líder do PDT pedia ao Supremo que declarasse nulo o ato do presidente da Câmara, que determinou o prosseguimento da votação. Em sua decisão, o ministro Celso de Mello diz que "a existência de dúvida quanto ao número de parlamentares presentes à sessão legislativa não confere a necessária liquidez aos fatos, inviabilizando a adoção de qualquer providência de ordem cautelar".
O presidente do Supremo disse também que o líder do PDT não comprovou que o quorum teria sido desrespeitado no caso. Além disso, a presidência da Câmara garantiu avaliar o problema e, se for constatado erro no painel, a votação será anulada, segundo o ministro.

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