Brasília, 02 (AE) - As críticas do governo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas e o aumento da alíquota dos funcionários com salários superiores a R$ 1,2 mil provocou uma reação enérgica hoje do presidente da mais alta corte de Justiça do País, ministro Carlos Velloso. Em nota divulgada por sua assessoria pela manhã, Velloso diz que os ministros do STF são independentes e não têm compromisso com projetos governamentais.
"Projetos governamentais devem ajustar-se à Constituição, não esta àqueles", afirma. O presidente do STF também sugere que as pessoas inconformadas com a decisão não conhecem muito bem a Constituição. A divulgação de uma nota oficial do Judiciário era aguardada desde sexta-feira.
Velloso afirma que os ministros do STF têm compromisso com a Constituição. "O Supremo Tribunal Federal, instituição mais do que centenária, guarda da Constituição, não tem compromissos com projetos governamentais", diz. "O Supremo Tribunal Federal, fiel a sua missão, continuará, não obstante as incompreensões, que reconhecemos resultantes menos da má-fé e mais de uma insuficiente leitura da Lei Fundamental, continuará, repito, guardando e garantindo a Constituição", acrescenta o presidente do STF na nota.
O ministro lembra ainda que a missão do STF é garantir os direitos dos brasileiros e tornar realidade a cidadania. Ele chamou de "aleivosias" os comentários dos descontentes com a decisão que condenou a União a uma perda de arrecadação de receitas de R$ 2,37 bilhões só no próximo ano. "Repilo as aleivosias dos que, expertos na formulação de juízos temerários, assacam contra o Supremo Tribunal Federal (...)", diz.
Depois de divulgar a nota, Velloso jogou uma partida de tênis na casa de um amigo, José Maciel, no Lago Sul. O presidente lançou um desafio de tênis entre uma equipe do STF e outra do Senado Federal. Além de Velloso, outros ministros do Supremo se irritaram com a repercussão negativa da decisão do STF entre as autoridades federais.
Relator da ação, Celso de Mello ficou surpreso com a observação do secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, de que o Supremo tinha modificado seu entendimento já que em julgamentos anteriores, de 1996, os ministros reconheceram o direito de Estados cobrarem dos inativos. "Não tem sentido invocar precedentes que não têm mais aplicação pois o sistema constitucional foi alterado com a emenda nº 20 (da Previdência), que é de dezembro de 1998", explicou o ministro. "A crise é grave, mas a eficácia dos projetos governamentais deve estar subordinada à Constituição Federal", disse Celso de Mello."Não se pode interpretar a Constituição a partir do juízo de conveniência governamental."
Outros ministros do STF avaliaram que comentários feitos por fontes do governo, de que a decisão foi política e atendeu a interesses pessoais dos integrantes do Supremo, não passam de maledicência. "Os comentários não têm fundamento jurídico, ao contrário da decisão", afirmou um ministro.

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