Brasília, 29 (AE) - O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje em vigor a emenda constitucional que prevê a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Mas o STF suspendeu uma norma que autorizava a União a emitir títulos da dívida pública interna para compensar a perda da arrecadação nos seis meses em que a contribuição deixou de ser cobrada.
Hoje os ministros julgaram uma liminar pedida pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Apesar de ser uma decisão provisória, eles analisaram os argumentos da oposição e concluíram que a cobrança não tem ilegalidades. O relator do processo, Octávio Gallotti, ressaltou que a cobrança não tem caráter confiscatório nem ofende o princípio da irredutibilidade de salários já que a base de cálculo não é o vencimento.
Nem o argumento de que a CPMF não poderia ser prorrogada
já que deixou de ser cobrada por seis meses, convenceu a maioria dos ministros. Nove dos onze ministros do STF votaram a favor da manutenção da cobrança da CPMF.
Apenas os ministros Ilmar Galvão e Marco Aurélio Mello foram favoráveis a suspender a cobrança da CPMF. Mesmo com essa vitória do governo os ministros suspenderam por maioria a norma que autorizava a União a emitir títulos públicos para compensar as perdas com a arrecadação até que a CPMF voltasse a ser cobrada.
Eles consideraram que ocorreu uma irregularidade no processo legislativo. O problema ocorreu porque a Câmara fez uma mudança substantiva no texto depois que ele já tinha sido aprovado pelo Senado e não remeteu de volta à outra Casa.
O procurador-geral da Fazenda Nacional, Almir Bastos, informou hoje, após o julgamento que a União não emitiu nenhum título da dívida interna para o custeio da saúde e Previdência Social. Bastos também disse que a União não pretende recorrer da decisão do STF.
Ele informou que a União deverá ingressar em breve com uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) no STF. A Fazenda já encaminhou estudos para embasar a ação. A União só não encaminhará o pedido ao STF se os autores das ações que tramitam em todo o País contra a cobrança desistirem delas. Segundo Bastos, atualmente tramitam na Justiça cerca de 500 mil ações contra a cobrança da CPMF. O procurador acrescentou que a União estava confiante na vitória de hoje no STF.

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