STF mantém decisão da CPI de quebra do sigilo bancário da Construtora Ikal
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domingo, 13 de junho de 1999
Por Mariângela Gallucci 
Brasília, 14 (AE) - O ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve hoje decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário no Senado que determinou a quebra do sigilo bancário da Construtora Ikal e a divulgação de informações sobre a origem e destino das movimentações financeiras de quem se relacionou com a empresa que participou da obra do Fórum trabalhista de São Paulo. Jobim considerou que a decisão da CPI não é uma devassa.
"Devassa seria se a CPI tivesse determinado a transferência, para si, de todas as contas, operações e transações mantidas e realizadas por um, ou mais de um, estabelecimento de crédito", justificou o ministro.
A decisão de Jobim contrasta com outras dadas recentemente por ministros do Supremo contra determinações da CPI dos Bancos no Senado. Nessas decisões, foram dadas liminares que tornaram sem efeito determinações para a quebra de sigilos, por exemplo.


