Brasília, 13 (AE) - O governo conseguiu garantir hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) o desconto de 11% sobre o salário dos servidores ativos a título de contribuição para a Previdência Social. O julgamento de hoje suspende decisões da Justiça que isentavam funcionários em atividade do pagamento da contribuição.
Por 10 votos a 1, o STF concedeu uma liminar (decisão provisória), dando o aval para a cobrança dos 11% dos servidores ativos. A decisão foi dada durante o julgamento de uma ação com a qual o governo pretendia que o STF declarasse constitucionais a contribuição previdenciária pelos aposentados e pensionistas e o aumento da alíquota para os funcionários em atividade.
Pela decisão do STF, nenhum juiz de todo o País poderá isentar servidores da ativa do pagamento da contribuição previdenciária com a alíquota de 11%. Isso ocorrerá porque os ministros do Supremo resolveram estabelecer efeito vinculante à decisão de hoje. Se a partir da publicação da ata do julgamento, que deverá ocorrer dentro de uma semana, algum juiz isentar servidor da ativa de contribuir com 11% de seu salário para a Previdência, a União poderá encaminhar uma reclamação ao STF e a decisão será imediatamente cassada. Servidores ativos que conseguiram liminares na Justiça garantindo isenção de contribuição previdenciária deverão começar a ter os seus salários descontados em 11% a partir da publicação da ata. Relator do processo no STF, Celso de Mello explicou que a decisão desta quarta-feira não garante o desconto retroativo dos servidores da ativa que deixaram de pagar a contribuição amparados em liminares judiciais.
Os ministros Nelson Jobim e Moreira Alves eram favoráveis a conceder uma liminar com efeitos mais amplos, o que garantiria para o governo a cobrança das alíquotas adicionais para os servidores que ganham mais de R$ 1,2 mil. Mas nesse ponto eles ficaram vencidos. O ministro Marco Aurélio foi o único voto contrário na decisão porque considera impossível conceder liminar no tipo de processo analisado hoje pelo STF, uma ação declaratória de constitucionalidade.
Com o julgamento de hoje, foi confirmada a suspensão da cobrança da contribuição dos servidores aposentados e pensionistas e o aumento da alíquota dos funcionários com salários superiores a R$ 1,2 mil. Há duas semanas, o STF, apesar de estar julgando uma liminar, considerou inconstitucional cobrar contribuição dos inativos e os adicionais. Comprometido com as metas fixadas junto ao Fundo Monetário Internacional (FMI), o governo teve de lançar na semana passada uma proposta para tentar cobrir a perda de R$ 2,4 bilhões na arrecadação decorrente da decisão tomada há duas semanas pelo Supremo. Pela proposta do governo, R$ 1,2 bilhão será conseguido por meio de aumento de receita e o restante com corte de gastos.

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