São Paulo, 05 (AE) - O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que o ministro Marco Aurélio determinou a remessa dos autos do mandado de segurança apresentado pelo deputado Talvane Albuquerque à Primeira Instância da Justiça Federal do Distrito Federal. O deputado alagoano apresentou o mandado de segurança, com pedido de liminar, para que o STF determinasse ao Itamaraty a revalidação de seu passaporte diplomático e os de seus familiares.
Na ação, o deputado argumenta que, em 8 de fevereiro, requereu a revalidação dos passaportes e o Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores retardou a entrega dos documentos. Talvane alega que o atraso ocorre por orientação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em razão do processo de cassação de seu mandato. Segundo o deputado, "está havendo uma manobra por parte do Ministério das Relações Exteriores, talvez temendo que impetrante empreenda fuga para o exterior".
Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio, relator do processo, entende que mandado de segurança contra ato do chefe do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores não se enquadra nos casos de competência para julgamento do Supremo Tribunal Federal (letra "d" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal).

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