São Paulo, 22 (AE) - O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou hoje nota do presidente do órgão, ministro Celso de Mello, reagindo às insinuações feitas pelo advogado do governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB), João Batista de Oliveira Filho, em reportagem publicada no "Jornal do Brasil", no sábado (20). Mello disse que a crítica feita pelo advogado ao Poder Judiciário é "desprovida de fundamento ético, além de leviana".
Oliveira Filho criticou o presidente do STF pela cassação da liminar que beneficiava o governador. "Celso de Mello é a voz de São Paulo no STF; precisamos ouvir as vozes de outros Estados", disse. Indagado se os ministros do STF representam os interesses dos Estados de origem no momento em que julgam causas, Oliveira Filho afirmou: "Mas é claro!"
A íntegra da nota:
"Nenhuma decisão judicial é imune à crítica do corpo social. O direito de criticar os atos do Poder Judiciário representa uma prerrogativa inalienável do cidadão e constitui, por isso mesmo, expressão legítima de uma sociedade fundada em bases democráticas. A crítica, especialmente quando formulada por um profissional do Direito, deve ser idônea, deve ser séria e deve ser responsável.
Sob tal perspectiva, revela-se desprovida de fundamento ético, além de leviana, a falsa alegação de que os Juízes do Supremo Tribunal Federal, quando julgam, representam os interesses de seus Estados de origem. Essa declaração - que se degrada na inconsequência do gesto que lhe deu origem - serve apenas para demonstrar um conspícuo desapreço pelo exercício sereno e responsável do ofício jurídico.
A inteligência e o esforço de persuasão racional não podem ser substituídos, no debate judicial de questão jurídicas complexas e delicadas, por afirmações temerárias e insultuosas. Os atores do processo judicial devem ter a clara percepção de que esse tipo de comportamento revela-se conflitante com os padrões ético-jurídicos que regem a atividade processual, na busca da superação dos antagonismos existentes."

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