Brasília, 17 (AE) - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, será o relator da ação ordinária principal apresentada pelo Estado de Alagoas contra a União Federal. A informação é da assessoria de imprensa do STF.
Na ação, o governo alagoano pede a redução de 15% para 7% o porcentual de comprometimento da receita líquida do Estado para o pagamento da dívida com a União e a anulação de duas cláusulas do contrato de financiamento: a que autoriza a União a bloquear o repasse de recursos ao Estado, em caso de inadimplência, e a que trata do vencimento antecipado da dívida.
O Estado de Alagoas, segundo ainda a assessoria de imprensa do STF, pede na ação ordinária a redução da taxa de juros anuais incidente sobre o montante da dívida estadual de 7 5% para 6%.

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