Brasília- O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir hoje se condenado por crime hediondo tem direito ao benefício da progressão do regime de cumprimento da pena do fechado para o semi-aberto e depois para o aberto. O prognóstico é de que a maioria dos 11 ministros do STF concluirá que, ao negar essa garantia, estabelecendo que nesses casos a pena deveria ser cumprida integralmente no regime fechado, a Lei de Crimes Hediondos violou a Constituição Federal. Apesar de valer apenas para um caso específico - o de um condenado por atentado violento ao pudor - a decisão fixará um precedente importante. Autoridades dos três Poderes já se manifestaram favoravelmente a mudanças na lei por considerar que, mesmo tendo impedido benefícios como a progressão de regime, a norma não atingiu o objetivo principal que era reduzir o índice de criminalidade.

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