Brasília - Por 9 a 2, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na tarde desta quinta-feira (23) prosseguir com o julgamento sobre a criminalização da homofobia e da transfobia, mesmo após a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado ter aprovado na última quarta-feira (22) um projeto que criminaliza a prática, mas que faz uma exceção para garantir a liberdade religiosa.

Os votos contrários à continuidade do julgamento foram do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e do ministro Marco Aurélio Mello. "Tudo indica que houve (desde o início do julgamento, em fevereiro deste ano) diminuição nas agressões (contra homossexuais e transexuais) e além disso o Congresso Nacional está se movimentando e deliberando sobre o caso, por isso eu sou voto vencido", disse Toffoli, que busca um discurso de harmonia entre os poderes.

Após a votação, Toffoli suspendeu a sessão do tribunal para um intervalo regimental de 30 minutos. Com o aval do plenário para que o julgamento prossiga, os ministros devem retomar a discussão se houve omissão do Congresso Nacional e se a homofobia e a transfobia devem ser enquadradas como racismo - quatro integrantes da Corte já votaram nesse sentido.

Na sessão desta tarde, o relator de uma das ações sobre a homofobia, ministro Celso de Mello, informou os colegas que chegou em suas mãos uma petição do Senado Federal informando sobre a votação na CCJ. Os ministros então debateram, em um primeiro momento, se deveriam prosseguir ou não com o julgamento, mesmo com a aprovação de um projeto sobre o tema no Senado.

"Não se diga que a existência de proposições legislativas prejudicaria a conclusão do presente julgamento, pois a mera apresentação de projeto de lei não garante por si só a aprovação por si só de ambas as Casas pelo Congresso Nacional", disse o decano do STF, ministro Celso de Mello.

Celso de Mello ainda destacou o "longo itinerário" da proposta, lembrando que, mesmo que eventualmente seja aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, o texto ainda precisa ser analisado pelo presidente da República, a quem cabe sancioná-lo ou não. Para Celso de Mello, apesar da aprovação do texto na CCJ do Senado, ainda persiste a omissão do Congresso Nacional no enfrentamento da discriminação contra homossexuais e transexuais, já que até hoje o Congresso não concluiu em todas as etapas a aprovação de uma legislação específica sobre o tema. "Mesmo aprovadas as proposições legislativas, nada garante que o presidente da República irá sancionar tais proposições", frisou Celso de Mello

Ao acompanhar Celso no entendimento de que o julgamento deve prosseguir, o ministro Alexandre de Moraes disse que o Brasil é o país onde mais homossexuais e transexuais sofrem violência no mundo ocidental. Moraes também lembrou a longa tramitação de projetos no Congresso.

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