Brasília, 02 (AE) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, deve decidir até sexta-feira (05) o pedido do governo federal para ser cassada a liminar dada pelo Tribunal de Justiça (TJ) mineiro que impede saques nas contas do Estado, no caso de Minas Gerais não pagar as dívidas com a União. Além do pedido da União, Mello deve basear-se num parecer favorável ao governo federal, emitido pela Procuradoria-Geral da República e em razões entregues pelo governador mineiro, Itamar Franco (PMDB). Advogados que trabalham no STF consideram que os motivos apresentados pela União para cassar a liminar são relevantes e que há grandes chances de Mello decidir favoravelmente ao governo federal.
A União alega que o TJ não tinha competência para julgar uma ação questionando contrato assinado entre os governos federal e mineiro. Pelo entendimento da União, somente o STF pode julgar ações desse tipo.
Se a decisão de Mello for favorável à União, a reunião entre os governadores de oposição, marcada para sexta-feira, em Porto Alegre, pode sofrer um abalo. Além de Minas Gerais, o Rio Grande do Sul está questionando na Justiça o contrato de renegociação da dívida do Estado com a União.
Os casos envolvendo o Rio Grande do Sul também estão no STF. Ontem (01) à noite, Mello redistribuiu os processos do governo gaúcho que deram entrada no tribunal durante o recesso de janeiro. O ministro Ilmar Galvão será o relator de duas das ações.
Na primeira, o Rio Grande do Sul pede uma indenização por perdas e danos em consequência da suspensão de financiamentos e de abalo à imagem externa do Estado, após comunicação feita pelo governo federal, de que o governo gaúcho estaria devendo à União.
O Estado alega estar em dia com o pagamento da dívida, que teve uma das parcelas depositada em juízo com autorização do STF. Com a outra ação, o governo estadual quer impedir que o ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o Banco Central (BC) pratiquem medidas de retaliação contra o Rio Grande do Sul.
O terceiro processo, a partir do qual o governo gaúcho conseguiu autorização para depositar em juízo parcela de R$ 31,2 milhões da dívida com a União, foi distribuído ao ministro Maurício Corrêa. A União recorreu da decisão. No recurso, o governo federal pede que o processo seja extinto e o dinheiro, liberado.

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