Brasília, 18 (AE) - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje liminar de 1991 concedida à Procuradoria-Geral da República que considerou inconstitucional a lei baiana nº 6.054. Ela autorizava os maiores de 16 anos a dirigir. Segundo a Constituição Federal, apenas a União pode legislar sobre assuntos de trânsito. A lei baiana estava suspensa desde 1991.

mockup