STF confirma que motorista condenado pode ter CNH suspensa

Crime é punido com pena de detenção de dois a quatro anos, além da suspensão para dirigir

André Richter – Agência Brasil
André Richter – Agência Brasil

Brasília - O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou nesta quarta-feira (12) que o motorista profissional condenado por homicídio culposo pode ter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa e ser impedido temporariamente de dirigir. Por unanimidade, o plenário entendeu que a medida não ofende o direito constitucional ao trabalho.  

Plenário entendeu que a medida não ofende o direito constitucional ao trabalho
Plenário entendeu que a medida não ofende o direito constitucional ao trabalho | Carlos Moura/STF
 


A pena de suspensão da carteira de habilitação está prevista no Artigo 302 do Código Brasileiro de Trânsito. Pelo dispositivo, o homicídio culposo cometido na direção de um veículo é punido com pena de detenção de dois a quatro anos, além da suspensão para dirigir.  




Apesar de a suspensão estar prevista na norma desde 1997, a defesa de um motorista de ônibus que atropelou e matou um motociclista em Barbacena (MG), em 2004, alegou na Justiça de Minas que a pena não poderia ser aplicada a ele por inviabilizar o seu sustento como motorista profissional. Ao analisar o caso, a Justiça de Minas autorizou o motorista a dirigir. O Ministério Público resolveu recorrer ao Supremo.  


Na sessão desta quarta, por unanimidade, os ministros seguiram voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e entenderam que o direito constitucional ao trabalho não é absoluto e a medida de suspensão da habilitação é uma forma de individualizar a pena para punir adequadamente cada crime cometido. 


"O Brasil é um dos recordistas mundiais de acidentes de trânsito, embora tenha havido uma paulatina redução nos últimos anos. A pessoa fica impedida de dirigir, mas não de trabalhar", disse Barroso.  




Seguiram o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente Dias Toffoli. 

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