Brasília, 06 (AE) - O ministro Octávio Gallotti, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu hoje ao vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Distrito Federal, Asdrúbal Zola Vasquez Cruxên, o direito de não comparecer a depoimento perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário.
Os senadores integrantes da CPI tinham convocado Cruxên para depor na próxima terça-feira (10) sobre sua atuação no inventário de Washington Nominato, que teria deixado uma herança de cerca de R$ 30 milhões para o filho, Luiz Gustavo. A família do garoto sustenta que os bens foram dilapidados pelo desembargador.
Octávio Gallotti concedeu uma liminar (decisão provisória) autorizando Cruxên a não depor sob o argumento de que os senadores poderiam fazer perguntas sobre a atuação judicial do desembargador e não sobre aspectos administrativos. O ministro sinalizou que isso poderia representar interferência do Legislativo no Judiciário, o que é proibido pela Constituição Federal.
Ele também citou norma do Regimento Interno do Senado que não admite CPIs sobre matérias pertinentes às atribuições do Judiciário.

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