O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (26) que as universidades públicas podem cobrar mensalidade em curso de especialização lato sensu (como pós-graduação). Os cursos de mestrado e doutorado (stricto sensu) continuam com gratuidade garantida. Nove ministros seguiram o voto do relator, Edson Fachin. O ministro Marco Aurélio votou contra e Celso de Mello não estava presente no julgamento. A decisão tem repercussão geral - vale para todas as instâncias do Judiciário. Outros 51 casos estão esperando a decisão do STF.

O debate foi parar no Supremo por conta da Universidade Federal de Goiás (UFG), que questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O tribunal considerou inconstitucional a cobrança de mensalidade em um curso de pós-graduação lato sensu em direito constitucional oferecido pela universidade. A UFG sustentou que o curso de pós-graduação é uma especialização, e não pesquisa acadêmica, que precisa do apoio do Estado.

Para o TRF-1, a UFG não respeitou a garantia constitucional de gratuidade de ensino público. Mas, para o ministro Fachin, essa garantia não elimina a cobrança de mensalidade em curso de especialização por parte das universidades públicas. Ele destacou que a Constituição diferencia "ensino", "pesquisa" e "extensão". Em seu entendimento, o curso de "extensão" - lato sensu, quesito em qual a pós-graduação se encaixa -, não entra no que é obrigatoriamente gratuito.

"É possível às universidades, no âmbito de sua autonomia didático-científica, regulamentar, em harmonia com a legislação, as atividades destinadas preponderantemente à extensão universitária, sendo-lhes, nessa condição, possível a instituição de tarifa", disse Fachin.

Ao votar, o ministro Luís Roberto Barroso disse que o modelo de educação entra no racha político-partidário do Brasil e que isso precisa ser repensado. "Precisamos fazer diagnóstico do ensino publico no País", disse Barroso. Ele afirmou que diversas greves são feitas em universidades públicas todos os anos e isso é um indicador de que o modelo atual não funciona.

Presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia concordou: "Temos que repensar o Brasil colocando na conta a educação." Ela destacou que a crise no sistema carcerário não teria a atual dimensão caso o País tivesse investido em educação nas últimas décadas. "Quando se trata de cursos de extensão, as universidades se valem de espaços ociosos", disse a presidente.

Para o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), a posição dos ministros do Supremo contraria o inciso 4º do artigo 206 da Constituição Federal, que confere gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, e também vai contra decisão da Câmara dos Deputados, que rejeitou, em março, Proposta de Emenda à Constituição 395, que propunha liberar a cobrança de cursos de especialização e mestrado profissionalizante nas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas do País.

O Conselho dos Reitores das Universidades Brasileiras (Crub) também foi procurado, mas informou que não conseguiria atender a reportagem nesta quarta.

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