Brasília, 28 (AE) - O economista Sérgio de Bragança, ex-sócio do ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes na empresa de consultoria Macrométrica, tem o direito de não responder amanhã (29), durante o depoimento que prestará às 16h30 à CPI dos Bancos, no Senado, "às perguntas que possam incriminá-lo".
Esse direito foi reconhecido na noite de hoje pelo ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar pedido para que estendesse a Sérgio de Bragança a liminar que concedeu em mandado de segurança e que beneficiou Francisco Lopes.
Na segunda-feira, ao comparecer perante a CPI - que apura denúncias de irregularidades no relacionamento do Banco Central com bancos privados -, Lopes se recusou a assinar o termo de compromisso (juramento) de falar somente a verdade e entregou aos senadores um texto de seis páginas em que anunciava a decisão de não responder a perguntas.
Lopes acabou recebendo do presidente da CPI, senador Bello Parga, voz de prisão. Na liminar concedida a Lopes na madrugada de terça-feira, Pertence reconheceu-lhe o direito de não responder às perguntas cujas respostas pudessem incriminá-lo nos demais inquéritos em que é acusado.
Ao deferir a extensão da liminar a Bragança, o ministro Sepúlveda Pertence afirmou: "As alegações e elementos trazidos pelo requerente (Bragança), somados à notoriedade do episódio, convencem satisfatoriamente ser provável que a ele se dirijam indagações sobre fatos de que eventualmente possa decorrer imputação de conduta ilícita. É patente, de sua vez, que tais fatos se relacionam estreitamente com aqueles a respeito dos quais correm procedimentos de investigação criminal contra Francisco Lopes, referidos na decisão que lhe concedeu a liminar mencionada: daí a possibilidade de extensão (da liminar) ao requerente".
Sérgio de Bragança apresentou ao Supremo Tribunal também um pedido de habeas corpus preventivo sobre o mesmo assunto, que está sendo analisado pelo mesmo ministro, Sepúlveda Pertence.

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