Brasília, 27 (AE) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, mandou arquivar na madrugada de hoje a ação com a qual os governadores do Mato Grosso, Dante de Oliveira, e de Goiás, Marconi Perillo, ambos do PSDB, pretendiam garantir para a região Centro-Oeste 20% das verbas de irrigação previstas no Orçamento. O presidente do STF não chegou a despachar o pedido de liminar feito pelos governadores para que a votação das propostas relativas à irrigação fosse suspensa até que os Estados do Centro- Oeste garantissem 20% das verbas. O Orçamento reservou para a região 6,15% dos R$ 465 milhões destinados a projetos de irrigação.
Celso de Mello considerou que Dante e Perillo não têm legitimidade para propor uma ação judicial que busque suspender a votação de um projeto de lei pelo Congresso. Ele disse que na legislação brasileira não está prevista interferência dos governadores no processo legislativo. Segundo o presidente do STF, apenas os parlamentares podem propor ações para modificar projetos que ainda não foram votados. "É ao congressista, e não a terceiros, que compete o direito subjetivo de questionar, em juízo, quando for o caso, a elaboração, pelo Congresso Nacional, de normas legais supostamente vulneradoras do texto constitucional", justificou o presidente do STF.
Na ação encaminhada ao STF, os governadores argumentam que o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura aos Estados do Centro-Oeste 20% dos recursos da irrigação de 1988 até 2003. Dante e Perillo sustentam que parte do dinheiro que deveria ir para a região foi desviada especialmente para o Nordeste, que ficou com 81,31% dos recursos para irrigação. Pelo ADCT, 50% das verbas têm de ser reservadas aos Estados nordestinos, preferencialmente para as áreas semi-áridas.
Depois de os projetos se tornarem leis, os governadores não estariam impedidos de ingressar no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) questionando a redução dos valores. Celso de Mello citou voto do decano do STF, ministro Moreira Alves, segundo o qual "a violação à Constituição só ocorrerá depois de o projeto se transformar em lei". Mas no pedido entregue ao STF ontem (26), os governadores sustentaram que se aprovado o Orçamento, depois seria difícil recuperar os valores.
Apesar de pertencerem ao mesmo partido de Fernando Henrique Cardoso, Dante e Perillo acusaram o presidente de "omissão" na ação entregue ao STF. Os governadores disseram que "bateram na porta do Judiciário" porque todos os canais de negociação estavam esgotados. Mesmo com as críticas, Dante e Perillo afirmaram que não estavam promovendo uma "rebelião".

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