O governo de São Paulo deve aproveitar o lançamento do Programa Estadual de Direitos Humanos (PEDH), no mês que vem, para alavancar um plano de proteção às vítimas de violência. O texto-base do PEDH (um conjunto de orientações para a ação governamental) foi concluído ontem, no encerramento da 1ª Conferência Estadual de Direitos Humanos, na Assembléia Legislativa de São Paulo. O governo deve adequar as propostas a cada secretaria e lançar o programa, que tem por base o Programa Nacional de Direitos Humanos, de 13 de maio de 1996.
A data mais provável para o surgimento oficial do PEDH, conforme o secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, Belisário dos Santos Júnior, é 9 de julho. Segundo o secretário, o lançamento do programa pode ser acompanhado de um ‘‘pacote’’ de medidas na área dos direitos humanos. A que está mais adiantada é o plano de proteção às vítimas de violência. ‘‘Esse plano virá rapidamente, poderá ser a primeira medida após o PEDH’’, disse Santos Júnior. Ele contou que uma cartilha para a população já foi elaborada, com orientações para prevenir a violência e para quem é vítima dela.
De acordo com o secretário, o texto mostrará, em oito situações concretas, a quem recorrer em caso de violência, quais as ocorrências em que se tem direito a seguro, indenização e apoio psicológico. Santos Júnior listou outras ações que podem compor o ‘‘pacote’’, como a criação de um centro de referência sobre os direitos humanos (com bibliografia, acesso à Internet e documentação a respeito do tema) e de ouvidorias em todos os órgãos públicos estaduais.
Citou ainda a regulamentação dos juizados especiais criminais. ‘‘O presidente do Tribunal de Justiça, a quem cabe a iniciativa de regulamentar a questão, já declarou que quer os juizados’’, afirmou. No âmbito federal, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos pretende firmar um acordo com o Ministério da Educação para tornar a Declaração Universal dos Direitos do Homem parte do currículo dos vestibulares em todo o País a partir deste ano.

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