Brasília, 18 (AE) - O município de São Paulo será o único autorizado a ter refinanciada, pelo Tesouro Nacional, a dívida em títulos precatórios que tiveram emissão considerada irregular pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) devido ao desvio de finalidade.
Os papéis foram emitidos em meados de 1995. A legislação só proíbe o refinanciamento de precatórios lançados depois de 12 de dezembro de 1995. "São Paulo vai conseguir refinanciar", afirmou um técnico da área econômica do governo.
Ontem (17), os prefeitos de Osasco e Guarulhos, na Grande São Paulo, e de Campinas, no interior do Estado, estiveram com o ministro interino da Fazenda, Pedro Parente, pedindo para refinanciar as dívidas com precatórios. Elas foram emitidas depois de 12 de dezembro de 1995 e, por isso, não estão entre as dívidas que o governo federal está disposto a rolar. Parente explicou que a limitação apenas obedece à Resolução 78 do Senado, que proíbe a rolagem de títulos precatórios emitidos após aquela data. Essa resolução foi aprovada depois da conclusão dos trabalhos da CPI.
Há duas semanas, o secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães, anunciou a edição de uma medida provisória (MP) estabelecendo regras para o refinanciamento das dívidas municipais. Poderão ser incluídas na operação das dívidas bancárias referentes a empréstimos por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) outros débitos bancários cujos contratos tenham sido firmados até 31 de janeiro de 1999 e a mobiliária (em títulos) emitida até 12 de dezembro de 1995 ou que, emitida após essa data, seja simples rolagem de dívidas existentes antes dessa data.
Os precatórios de São Paulo enquadram-se nessa última categoria, enquanto os das demais prefeituras ficam de fora. Os prefeitos de Osasco, Campinas e Guarulhos afirmaram, após a audiência com Parente, que pressionarão no Senado para modificar o texto da Resolução 78, de modo a obter autorização com o objetivo de refinanciar a dívida. Os precatórios de Osasco chegam a R$ 140 milhões, enquanto os de Guarulhos somam R$ 112 milhões e os de Campinas, R$ 160 milhões. "A MP só beneficia São Paulo", comentou o prefeito de Guarulhos, Jovino Cândido da Silva (PV).
Segundo estimativas do Tesouro Nacional, os municípios, no conjunto, devem R$ 24 bilhões, dos quais poderão ser rolados R$ 17,4 bilhões. Desse total, R$ 10,3 bilhões são dívida mobiliária, dentro da qual se incluem os precatórios. A dívida mobiliária paulistana é de R$ 8 bilhões.

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