São Paulo, 24 (AE) - O governo de São Paulo não está encaminhando ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra os benefícios concedidos pela Bahia para a instalação de uma nova fábrica da Ford no Estado porque ainda não conseguiu reunir a documentação comprobatória da vantagem dada. Segundo o chefe da Assessoria Jurídida do governador de São Paulo, Elival da Silva Ramos, a Secretaria da Fazenda do Estado ainda está em busca da documentação completa do ato que concedeu isenção fiscal para a montadora. Ainda não se sabe se o benefício foi concedido dentro de uma norma geral e, portanto, mais abrangente
ou se a Bahia assinou um acordo específico com a Ford. Ao saber como foi dado o benefício, São Paulo decidirá se encaminhará uma Adin ou um mandado de segurança contra a Bahia no Supremo Tribunal Federal (STF). Na Adin protocolada há por Covas contra o Paraná, o governo de São Paulo questiona a redução de alíquota ou manutenção ilegítima de créditos fiscais nas operações com mercadorias de 12 setores. Entre eles, estão produtos de informática, carne bovina, refeições industriais e cestas básicas. Na ação, o governo paulista questiona também a implementação de regimes especiais com diferimento de recolhimento de tributo para quaisquer operações, até mesmo entre estabelecimentos industriais e fornecedorfes. Na mesma ação, o governo paulista questiona a regularidade da concessão de prazos especiais para recolhimento de imposto, desde que a empresa se instale no Paraná e compre os insumos prioritariamente naquele Estado.

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