Brasília, 14 (AE) - O relator da CPI do Judiciário, senador Paulo Souto (PFL-BA), apresentou hoje dois projetos para cobrir brechas da legislação que dificultaram as investigações realizadas pela comissão durante sete meses. Uma das propostas define os crimes de responsabilidade dos magistrados e trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função administrativa. O texto, entre outros, considera como crime de responsabilidade dos magistrados extraviar processos ou documentos, substituir, juntar ou de qualquer forma inovar em processo judicial, com o fim de facilitar ou efetivar fraudes em proveito próprio ou alheio O outro projeto fixa prazo mínimo de 10 anos para que as instituições financeiras guardem documentos referentes a operações que realizaram e as obriga a manter um cadastro permanente de todas as pessoas físicas e jurídicas.

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