Belo Horizonte, 04 (AE) - Os advogados dos sócios privados da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) - as empresas norte-americanas AES, Southern e o banco Opportunity - impetraram hoje agravo regimental no Tribunal de Justiça do Estado. O recurso é contra a decisão do desembargador Petrônio Leão, que concedeu, na semana passada, tutela antecipada na ação anulatória que o governo mineiro move contra o acordo de acionistas.
A tutela antecipada permite ao governo mineiro, que é sócio majoritário da Cemig, com 51% das ações, afastar da diretoria da empresa os representantes dos sócios privados. A pedido do governador Itamar Franco (PMDB), uma reunião do Conselho Administrativo foi marcada para a próxima quinta-feira. O objetivo da reunião é dar andamento ao processo de destituição dos representantes dos sócios que ocupam a vice-presidência e as diretorias de transmissão e produção e de suprimentos.
O acordo que está sendo questionado na Justiça por Itamar determina que o consórcio formado pelos sócios privados, com apenas 33% das ações, tem direito a vetar qualquer investimento superior a R$ 1 milhão. O acordo firmado pelo ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) constava do edital de venda
que ocorreu em maio de 1997.
Com base em pareceres de vários juristas, o governador mineiro tem sustenta que o acordo de acionistas da Cemig significa perda de controle acionário. A revisão da venda de ações da empresa foi uma das propostas de campanha de Itamar.
Na sexta-feira, a decisão judicial em favor do governo mineiro e contra o acordo de acionistas da Cemig deu origem a um novo conflito entre o governo federal e Itamar Franco. Questionado sobre o assunto por investidores estrangeiros em Nova York, o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, comentou que era preciso não confundir o Brasil com Minas e os aconselhou a investir em outro Estado que não Minas Gerais.

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