Só acordo unânime permite votar Fust e Lei Kandir
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quarta-feira, 15 de dezembro de 1999
por José Ramos 
Brasília, 15 (AE) - A expectativa no Senado, hoje, é sobre a votação ou não de um projeto que modifica a Lei Kandir e de outro que cria o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). Somente um acordo unânime entre os líderes permitirá que as duas propostas sejam votadas hoje, com possibilidade de surtir efeito no próximo ano. A não aprovação do Fust beneficiaria as empresas de telecomunicações, que deixariam de recolher aos cofres federais cerca de R$ 700 milhões no ano 2000, para oferta de serviços de telecomunicações em áreas remotas do País.
O presidente do PMDB, Jader Barbalho, até a noite de ontem não havia sido convencido a permitir a votação desse projeto hoje. Os tucanos alegam que a recusa de Barbalho tem por objetivo não fortalecer o Ministério das Telecomunicações, ocupado por Pimenta da Veiga, que é do PSDB. Barbalho aceita apenas votar o projeto de mudança da Lei Kand ir para evitar que as empresas obtenham isenção de ICMS a partir de janeiro nas compras de bens de consumo. O PSDB e o PPS, no entanto, firmaram posição na noite de ontem de que, se o PMDB não permitir a votação do Fust, a Lei Kandir não será modificada, o que provocará perdas nas receitas dos Estados. Não há uma estimativa do valor total dessas perdas. Os demais partidos da oposição aceitam votar qualquer projeto sobre o qual haja consenso dos líderes.


