Curitiba- Apenas 23 cidadãos comuns em todo o País nenhum deles paranaense poderão andar armados a partir de hoje, segundo o Ministério da Justiça. Todos os portes de arma expedidos pelas secretarias estaduais de Segurança Pública e pela Polícia Federal (PF), antes de 2 de julho deste ano, quando entrou em vigor o decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, deixaram de ter validade à zero hora de hoje.
Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública do Paraná, 1.212 portes expedidos pela Polícia Civil tornaram-se nulos, conforme prazo de 90 dias, contados a partir de 23 de junho, estipulado pelo governo federal. No Brasil, cerca de 1,5 mil documentos emitidos pela PF expiram hoje.
No Paraná, apenas um civil solicitou o porte de arma e o processo ainda está sob análise da PF, conforme exigências da nova legislação.
Pela Lei nº 10.826/2003 o Estatuto do Desarmamento , somente a PF poderá expedir portes de arma. Além de ter 25 anos ou mais e pagar uma taxa de R$ 1 mil, quem quiser andar armado terá que comprovar a efetiva necessidade.
O porte ilegal de arma será considerado crime inafiançável caso a arma não tenha registro e a pena é de dois a quatro anos de reclusão. Havendo registro, a pessoa flagrada sem o porte será presa, mas poderá ser liberada com pagamento de fiança.
Para quem for pego com arma de uso restrito, o crime é inafiançável e a pena mínima sobe para três anos e a máxima para seis. O tratamento é o mesmo dado para crimes de tráfico e comércio ilegal de armas e o réu não terá direito à liberdade provisória no decorrer do processo. A regularização do registro de armas para quem já tem o documento e quer manter a arma em casa pode ser feito até o final do ano.
O Ministério da Justiça mantém um serviço de atendimento telefônico, pelo número 0800 7290038, para a população tirar dúvidas sobre porte, registro e entrega de armas.

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