São Paulo, 17 (AE) - O sistema tributário nacional tem hoje 16 impostos, 27 taxas e 12 contribuições. O custo da administração tributária, ineficiente, é, no entanto, bem menor do que a maioria dos países, mesmo considerando o comércio exterior: na Alemanha é de 2,3%; no Canadá, de 1,7%; na França, 3,5%; na América Latina, 2,2% em média. No Brasil, o custo da administração tributária é de 1,5%". As informações são do levantamento feito pela Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) que entregou ao Congresso um estudo a respeito
Segundo o estudo da CGT , "o aperfeiçoamento do sistema tributário passa necessariamente pelo fortalecimento da administração tributária, com pelo menos os seguintes quesitos: 1. maior autonomia na gestão dos recursos; 2. investir em recursos humanos, materiais e tecnológicos; 3. desenvolver o processamento de dados próprios integrados e descentralizados; e uma legislação adequada, perene e não casuista que garanta o desenvolvimento nacional".
O estudo diz que a entidade defende a existência de um consenso nessa reforma, com três princípios de justiça tributária: não cumulatividade de impostos; não multiplicidade de incidências; e progressividade e uniformidade de tributação em todo o País. "Entretanto, não basta que o novo sistema tributário seja adequado à realidade social e econômica e aceito pela sociedade, se não houver uma administração tributária eficaz, capaz de transmitir à sociedade que seus controles são rigidos e sua cobrança inescapável".
"O Brasil, lamentavelmente, não consegue avançar quanto à tributação das grandes fortunas, dos latifúndios improdutivos, do capital", destaca o levantamento. "Nosso sistema não é eficiente na eliminação da renúncia e evasão fiscal; do planejamento tributário; do repasse de carga tributária; do sigilo bancário ao Fisco. Hoje o sistema financeiro protege a sonegação, a lavagem do dinheiro do narcotráfico, o da contravenção, das vendas de armamentos, da evasão de divisas; das fraudes cambiais e outros, como a impunidade. Enquanto isso nos países europeus, quanto maior o poder aquisitivo, mais se paga, mostrando que o esgotamento da capacidade arrecadatória de um sistema tributário está longe de servir como argumento para sua implosão".

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